Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou duas ações civis públicas contra o ex-prefeito de Guaratuba, Roberto Justus (PSD), por atos de improbidade administrativa cometidos durante sua gestão à frente da Prefeitura. As denúncias envolvem pagamento de supersalários a servidores públicos e irregularidades na destinação de recursos da Lei Aldir Blanc.
PAGAMENTO DE SUPERSALÁRIOS E DESCUMPRIMENTO DO TETO CONSTITUCIONAL
Em uma das ações, o MP acusa Roberto Justus de autorizar, de forma reiterada, pagamentos acima do teto constitucional a servidores municipais. Segundo o MP, o ex-prefeito ignorou decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que já haviam determinado o cumprimento dos limites legais de remuneração.
O prejuízo estimado aos cofres públicos chega a R$ 6,6 milhões. O MP requer que Justus seja condenado a ressarcir os valores pagos indevidamente, além da aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
A ação também menciona a suspensão da Lei Municipal nº 1.924/2022, sancionada por Justus, que previa o reajuste dos subsídios de agentes políticos e foi considerada inconstitucional por ferir os princípios da moralidade administrativa e da anterioridade de legislatura.
Em sua defesa, Justus alega que os pagamentos foram feitos a profissionais, especialmente médicos, que prestaram efetivamente serviços à população. Ele também afirma que a controvérsia sobre o teto salarial ainda está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF).
IRREGULARIDADES EM CONTRATO COM O INSTITUTO GUAJU
Na segunda ação, proposta em 2024, o MP questiona a contratação do Instituto Guaju para execução de projetos financiados com recursos da Lei Aldir Blanc. De acordo com a denúncia, a entidade teria entre seus dirigentes um integrante da administração municipal, o que configura conflito de interesses.
O valor do contrato foi de R$ 70 mil, e os recursos seriam destinados à promoção de ações culturais. Além do ex-prefeito, também são réus no processo a ex-secretária de Cultura e Turismo, Maria do Rocio Braga Bevervanso, o ex-diretor-geral da Secretaria do Meio Ambiente, Edgar Fernandez, e o próprio Instituto Guaju.
O Ministério Público pede o ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos, além da condenação dos envolvidos à perda de seus direitos políticos por até 12 anos.
AÇÕES TRAMITAM NA JUSTIÇA
As ações tramitam na Vara da Fazenda Pública de Guaratuba e ainda aguardam julgamento. Caso condenado, Roberto Justus pode ficar inelegível e impedido de exercer funções públicas, além de ter que devolver valores recebidos indevidamente.
