Confrontando os dados disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Araucária, verificou-se que algumas pessoas frequentemente vistas ao lado de secretários e figuras de destaque da atual administração não aparecem como nomeadas em cargos públicos. Essas figuras, muitas vezes conduzidas por autoridades, estariam circulando livremente por secretarias, participando de reuniões, realizando tarefas administrativas e, em alguns casos, até utilizando veículos oficiais.
A situação chama atenção e levanta uma série de dúvidas legítimas: quem são essas pessoas? Estão legalmente autorizadas a atuar no interior da administração pública? Qual a natureza do vínculo com o poder público?
A LEI MUNICIPAL PERMITE TRABALHO VOLUNTÁRIO?
Em Araucária, a Lei Municipal nº 3384/2018 regulamenta a prestação de serviço voluntário, autorizando esse tipo de atuação em situações específicas e sem vínculo empregatício. A legislação, no entanto, proíbe expressamente o repasse de qualquer forma de remuneração, ajuda de custo ou vantagem ao prestador do serviço.
Ou seja, caso essas pessoas estejam atuando na condição de voluntárias, não poderiam receber nenhum tipo de compensação financeira, nem utilizar bens ou recursos públicos para fins pessoais.
COMO SE MANTÊM FINANCEIRAMENTE?
Outra dúvida que surge é, como uma pessoa que supostamente atua como voluntária, sem salário, consegue manter uma carga horária diária de 8 a 12 horas de trabalho? Como se sustenta? Possui outra fonte de renda? Ou estaria sendo, de alguma forma, remunerada indiretamente?
Esses questionamentos se tornam ainda mais pertinentes diante da informação de que alguns desses supostos voluntários possuem vínculos pessoais ou profissionais com membros da atual administração municipal.
BRECHA PARA A “RACHADINHA”?
A ausência de nomeação oficial e de controle formal abre brechas preocupantes, não seria esse um ambiente propício para a prática da chamada “rachadinha”? Ou seja, a nomeação formal de uma pessoa, que repassa parte de seu salário a um terceiro que de fato exerce a função, ou o uso de estrutura pública para manter informalmente pessoas ligadas politicamente à gestão?
Não se trata aqui de acusação, mas de um alerta legítimo. A falta de transparência e de informações públicas concretas impede o controle social e dificulta a atuação dos órgãos de fiscalização.
É PRECISO ESCLARECER
A sociedade tem o direito de saber:
- Quem são essas pessoas que atuam dentro da Prefeitura?
- Estão legalmente autorizadas a isso?
- Existe termo de voluntariado registrado e publicado?
- Há alguma forma de remuneração indireta ou vínculo oculto?
TRANSPARÊNCIA NÃO É OPÇÃO
Cabe agora ao Ministério Público investigar se há indícios suficientes para abertura de procedimento. E à Câmara de Vereadores, enquanto poder fiscalizador, agir com a responsabilidade que o momento exige.
A transparência, o respeito à legalidade e a prevenção de práticas como a “rachadinha” não são apenas exigências legais, são compromissos éticos com a população.
