A ex-vereadora Adriana Cocci e sua ex-assessora Angelita Weber, ambas condenadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) por concussão, crime conhecido popularmente como rachadinha, obtiveram uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
O recurso apresentado pela defesa das rés argumenta que o Ministério Público não ofereceu a elas a possibilidade de firmar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Esse tipo de acordo permite ao réu confessar o crime, cumprir condições como o pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, e, em troca, evitar uma condenação com registro criminal e eventual prisão.
Ao analisar o pedido, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso no STJ, determinou que o processo retorne à segunda instância para que o Ministério Público manifeste se pretende ou não oferecer o benefício. A decisão, datada de 8 de maio, suspende temporariamente os efeitos da condenação, ao menos até que essa análise seja concluída.
Adriana Cocci e Angelita Weber foram condenadas por esquema de devolução obrigatória de parte dos salários pagos a assessores comissionados, prática considerada ilegal por violar os princípios da administração pública e configurar enriquecimento ilícito. A sentença do TJPR determinava o cumprimento de pena privativa de liberdade, o que levou a defesa a recorrer ao STJ.
Agora, com o processo devolvido à segunda instância, caberá ao Ministério Público do Paraná (MPPR) decidir se há ou não interesse em propor o ANPP. Não há prazo definido para a conclusão dessa etapa.
A possibilidade de um acordo gera controvérsias, especialmente por envolver agentes públicos já condenados por corrupção, reacendendo o debate sobre a aplicação de benefícios legais em casos de desvio de recursos públicos.
Fonte: Jornal O Popular do Paraná.
