Uma pesquisa recente realizada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) revelou um cenário preocupante envolvendo a remuneração de vereadores em diversas Câmaras Municipais do estado. O levantamento identificou que, em pelo menos 59 municípios paranaenses, os subsídios pagos aos presidentes das Câmaras estão acima do subteto constitucional vigente, configurando possível violação à Constituição Federal.
O estudo foi conduzido pelo Núcleo de Apoio Estratégico (NAE) do MPC-PR, que analisou as práticas de fixação de subsídios para o mandato legislativo 2025-2028. Das 399 Câmaras Municipais do estado, 378 responderam à consulta do órgão. Além dos casos de remuneração acima do teto, o relatório apontou que 62 municípios sequer apresentaram ato normativo prevendo a fixação dos subsídios para os próximos quatro anos.
Outro ponto crítico identificado foi a adoção irregular de dados populacionais. Diversas Câmaras utilizaram estimativas populacionais projetadas, e não os dados censitários oficiais, como critério para estabelecer os valores dos subsídios. Essa prática pode levar à fixação de salários legislativos incompatíveis com os parâmetros legais, segundo alertou o MPC-PR.
Entre os casos específicos analisados, destaca-se o da Câmara Municipal de Guaraqueçaba. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a Tomada de Contas Extraordinária instaurada contra a presidência da Casa, impondo multa e determinação de devolução ao erário. O então presidente recebeu, ao longo de 2021, um total de R$ 12.422,72 além do permitido constitucionalmente. A irregularidade foi reconhecida e o ressarcimento foi determinado pelo órgão de controle.
O relatório completo com a análise das Câmaras e suas respectivas práticas está disponível no site oficial do MPC-PR. O documento serve como base para que o Tribunal de Contas e o Ministério Público adotem providências corretivas e de responsabilização, garantindo o respeito ao princípio da legalidade e ao teto remuneratório previsto na Constituição.
Para o MPC-PR, a iniciativa visa reforçar a transparência e a boa governança no âmbito do Legislativo Municipal, além de coibir práticas que afrontem os limites legais da remuneração de agentes públicos.
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